<h2 class="editor-heading-h2"><span>Celebrar contratos públicos é uma atividade central para a administração pública, essencial para a prestação de serviços à população. No entanto, pequenos deslizes jurídicos podem transformar atos administrativos legítimos em processos de improbidade. Compreender os riscos e adotar medidas preventivas é indispensável para gestores que ocupam cargos de direção, administração ou ordenação de despesas.</span></h2><h2 class="editor-heading-h2"><span>O que é a Improbidade Administrativa</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>A Lei nº 14.230/2021 reformulou a antiga Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo que a improbidade ocorre apenas quando há intenção de lesar o erário ou violar princípios da administração pública. Ainda assim, a ausência de dolo não exime o gestor da responsabilidade por erros graves, especialmente se resultarem em prejuízo financeiro ou violação da legalidade.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Erros Comuns em Contratos Públicos</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Diversos equívocos podem colocar gestores em risco de responsabilização por improbidade. Entre os mais frequentes estão a falta de parecer jurídico prévio antes da assinatura de contratos e aditivos, a inobservância de prazos legais e formalidades em processos licitatórios, a ausência de controle e fiscalização da execução contratual, contratações emergenciais sem justificativa adequada e o desconhecimento das regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>O Papel da Assessoria Jurídica</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>A assessoria jurídica é uma parceira técnica crucial para uma gestão eficiente e segura. Ela oferece suporte em todas as fases de um contrato público, desde a elaboração e análise de editais até a verificação de cláusulas e garantias contratuais, acompanhamento de execuções e aditivos, e elaboração de pareceres que respaldam decisões administrativas. Com apoio jurídico adequado, o gestor atua com confiança, minimizando riscos e garantindo a aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Gestão Eficiente é Gestão Segura</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Evitar a improbidade não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas de adotar uma postura preventiva, técnica e ética perante o interesse público. Uma gestão juridicamente bem assessorada protege não apenas o gestor, mas toda a estrutura administrativa e a população atendida.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Conclusão</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Para prevenir riscos e fortalecer a legalidade da gestão, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada. Isso garante tranquilidade e segurança nos atos da administração pública, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.</span></p>

Contratos Públicos e Responsabilidade: Evitando a Improbidade na Gestão Pública

<h2 class="editor-heading-h2"><span>A segurança jurídica é um pilar fundamental para uma gestão pública eficiente e responsável. Em um cenário onde a complexidade e a fiscalização são constantes, a presença de advogados qualificados em prefeituras e autarquias se torna indispensável. Eles garantem que todas as ações da administração pública estejam em conformidade com a legislação, prevenindo riscos e responsabilizações indevidas.</span></h2><h2 class="editor-heading-h2"><span>O Significado de Segurança Jurídica na Administração Pública</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Segurança jurídica na administração pública refere-se à existência de condições que permitem ao gestor atuar com previsibilidade, estabilidade e confiança. Isso significa garantir que cada ato administrativo, desde uma simples portaria até contratos de grande porte, seja sustentado por uma base legal sólida, capaz de ser defendida em qualquer instância de controle.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>O Papel do Advogado na Gestão Pública</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>O advogado público ou assessor jurídico vai além da análise de processos e pareceres. Ele atua como um agente estratégico, orientando os gestores em três dimensões principais:</span></p><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>- </span><b><strong class="editor-text-bold">Prevenção de Litígios</strong></b><span>: Avaliação prévia da legalidade e dos riscos associados a contratos, licitações e atos administrativos. - </span><b><strong class="editor-text-bold">Proteção Institucional</strong></b><span>: Garantia de que as políticas públicas sejam executadas de forma segura e transparente. - </span><b><strong class="editor-text-bold">Eficiência Administrativa</strong></b><span>: Otimização de procedimentos, redução de gastos com judicializações e fortalecimento da imagem da gestão perante órgãos de controle.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Por que Investir em Assessoria Jurídica Contínua</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Contar com uma assessoria jurídica especializada não deve ser visto como um gasto, mas sim como um investimento. Tal assessoria reduz riscos de nulidade, evita sanções de improbidade administrativa e assegura que o gestor público cumpra seu papel com respaldo técnico e ética. Em tempos de alta judicialização e intensa atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, a atuação preventiva é o caminho mais seguro para uma gestão estável.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Construindo uma Gestão Pública Responsável</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Mais do que interpretar a lei, o papel do advogado é garantir que ela sirva à boa governança. Uma gestão que opera com segurança jurídica transmite confiança, atrai investimentos e deixa um legado de responsabilidade e eficiência. Para fortalecer a segurança jurídica da sua gestão, considere a importância de uma assessoria especializada para agir com responsabilidade e tranquilidade legal.</span></p>

A Importância da Segurança Jurídica na Gestão Pública: O Papel Crucial do Advogado

<h2 class="editor-heading-h2"><span>Você sente que as contas não param de chegar e o dinheiro nunca é suficiente para tudo? Se o seu salário mal cobre o básico e você tem dificuldades para pagar empréstimos, cartões ou financiamentos, talvez esteja enfrentando o superendividamento. A boa notícia é que a legislação brasileira oferece proteção e um caminho para recomeçar financeiramente.</span></h2><h2 class="editor-heading-h2"><span>O que é o Superendividamento?</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Superendividamento ocorre quando o consumidor de boa-fé não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver, como moradia, alimentação e saúde. Não se trata de falta de vontade de pagar, mas sim de um desequilíbrio financeiro causado por juros altos e renegociações sucessivas.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Criada para proteger o consumidor, a Lei do Superendividamento oferece mecanismos para negociar dívidas de forma conjunta e justa. Entre os direitos garantidos estão a negociação coletiva com credores, revisão de juros abusivos, proibição de assédio ao consumo e incentivo à educação financeira.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Quem Pode Solicitar o Procedimento</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Qualquer pessoa física com dívidas de consumo que não consegue pagá-las sem comprometer sua sobrevivência pode solicitar o procedimento. A lei não se aplica a dívidas empresariais, tributos, pensão alimentícia ou compras de luxo.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Como Funciona na Prática</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>O processo pode ser iniciado com ajuda de um advogado. O consumidor deve apresentar uma lista de suas dívidas, comprovantes de renda e despesas mensais, propondo um plano de pagamento realista. O juiz convocará os credores para uma audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver consenso, o magistrado pode estabelecer um plano judicial de pagamento.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Importância da Orientação Jurídica</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>A orientação jurídica é essencial para garantir propostas justas e viáveis, evitando abusos de juros e cláusulas ilegais. Com o acompanhamento adequado, é possível reorganizar a vida financeira com segurança.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Um Novo Começo é Possível</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>O superendividamento não é motivo de vergonha; é uma situação que pode ocorrer com qualquer pessoa. A lei existe para oferecer um caminho de reestruturação e paz financeira. Se você sente que chegou ao limite das dívidas, busque orientação jurídica e descubra se seu caso se enquadra na Lei do Superendividamento. A solução pode estar mais perto do que você imagina.</span></p><h2 class="editor-heading-h2"><span>Conclusão</span></h2><p class="editor-paragraph" dir="ltr"><span>Não enfrente o superendividamento sozinho(a). Entre em contato e agende uma conversa para saber se você tem direito a solicitar o procedimento de superendividamento. Vamos juntos construir o seu recomeço financeiro.</span></p>

Superendividamento: Como a Lei Pode Ajudar a Reconstruir Sua Vida Financeira

Mariana Costa Advocacia

Mariana Costa Advocacia - Especialista em Direito Civil e Processual Civil, com mais de 10 anos de experiência na defesa dos direitos do consumidor e consultoria jurídica.